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De acordo com a referida Lei, os titulares de dados pessoais têm o direito de formular requisição referente ao tratamento de seus dados junto ao Controlador. As regras adotadas pela Compliasset para cumprimento do exercício dos direitos do titular estão descritas em sua Política de Privacidade: compliasset.com/politica-de-privacidade.
Ao preencher este requerimento, o requisitante declara expressamente ser o titular ou representante legal do titular dos referidos dados pessoais, sob pena de sanções administrativas e legais, caso verificada formulação de requerimento por terceiro não autorizado.
Sua manifestação, a depender da complexidade do teor, poderá ser respondida de forma imediata ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias, gratuitamente.